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Deliberação 384/2019, de 2 de Abril

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Sumário

Delegação de competências no âmbito da inscrição dos advogados e advogados estagiários, tramitada preparatoriamente pelo Conselho Regional do Porto

Texto do documento

Deliberação 384/2019

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 8 de março de 2019, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, a competência conferida ao Conselho Geral, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º do EOA, para proceder à inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, tramitada preparatoriamente pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, nos Senhores Vogais do Conselho Geral, Dr. Pedro Botelho Gomes, Dr. Pedro Costa Azevedo e Dra. Isabel Malheiro Almeida.

Mais deliberou o Conselho Geral, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela referida alínea e), do n.º 1, do artigo 46.º do EOA, ratificar todos os atos que tenham sido praticados desde o dia 22 de fevereiro de 2019, pelos Senhores Vogais do Conselho Geral supra identificados.

20 de março de 2019. - O Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.

312164931

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3667196.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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