Despacho 15527/2014, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23.
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Data:
2014-12-23
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Delegação de competência no Chefe do Estado-Maior do Exército, GEN Carlos António Cobral Hernandez Jerónimo
Despacho 15527/2014
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Cobral Hernandez Jerónimo, a competência que me é conferida pelo artigo 64.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 316/2002, de 27 de dezembro, para autorizar o uso de condecorações militares estrangeiras não previstas no referido regulamento concedidas a militares do Exército.
4 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208304171
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/366623.dre.pdf .
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