A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, através da Direção de Serviços de Contratação Pública, enquanto Unidade Ministerial de Compras, nos termos da Portaria 150/2012, de 16 de maio, e do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, vai proceder à aquisição centralizada de "Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos" para a Direção-Geral de Educação (DGE) e para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
Considerando que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência se propõe, enquanto entidade agregadora, proceder à abertura do respetivo procedimento, ao abrigo do Acordo-Quadro de "Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos", celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Torna-se, assim, necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes dos contratos de aquisição de "Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos", que se estimam no valor de (euro)939.837.40, a que acresce IVA à taxa legal, o que totaliza o valor global de (euro)1.156.000,00, para o ano económico de 2015.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo de competência delegada, o seguinte:
Artigo 1.º
Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de "Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos" que não poderão, no ano económico de 2015, exceder as importâncias abaixo indicadas:
(ver documento original)
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades.
Artigo 3.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de dezembro de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
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