Declaração de Retificação n.º 309/2019
Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público que a alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Monchique, publicitada através do Edital 353/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2019, saiu com inexatidões, que se retificam nos seguintes termos:
No identificado edital, onde se lê:
«Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Monchique
Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Monchique, de 2 de julho de 2013 foi aprovado o 'Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Monchique', anexo ao presente edital, que se encontra para apreciação pública na Divisão de Obras Planeamento e Ordenamento do Território desta Câmara Municipal, procedendo-se também à sua publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro. Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro de trinta dias, contados da data da publicação do respetivo projeto, conforme n.º 2 do artigo 118.º do diploma atrás mencionado. Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
5 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel da Silva André.»
deve ler-se:
«Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Monchique
Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, alínea t) do anexo à Lei 75/20013, de
12 de setembro, na sua atual redação e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de
7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Monchique, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019 e após a realização da consulta pública, deliberou, por unanimidade, aprovar a 'Alteração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Monchique', que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
Em cumprimento das disposições legais aplicáveis, é publicado o presente edital e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Monchique - www.cm-monchique.pt.»
18 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel da Silva André.
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