MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Guarda Nacional Republicana

NIPC: 600008878

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Recursos Logísticos - Divisão de Aquisições

Endereço: Rua Cruz de Santa Apolónia n.º 16

Código postal: 1149 064

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT1

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 218112100

Endereço Eletrónico: cari.drl.da@gnr.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública n.º 01/DRL/DA/2019

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de 280 veículos em fim de vida

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação a título oneroso

Tipo de bens: Veículos em fim de vida

Legislação aplicável: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, . Regulamento (UE) n.º 459/2012, Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de dezembro.

Avaliação do bem: 19540.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 19540.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000

3 - DESTINATÁRIOS

Operadores no âmbito dos fluxos de resíduos apto ao tratamento de VFV, nos termos do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, e Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos: HP 01/DRL/DA/2019

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

1.As peças do procedimento serão integralmente disponibilizadas no sitio da GNR, acessível através do endereço eletrónico http://www.gnr.pt no Link: Concursos Públicos.

2.O Programa, o Caderno de Encargos e as fotografias dos veículos estão disponíveis na Repartição de Manutenção da Divisão de Manutenção e Transportes da Direção de Recursos Logísticos, no endereço mencionada no art.º 2º do programa do procedimento, para aquisição ou consulta aos interessados durante as horas de expediente (das 9.00 às 12.00 horas e das 14.00 às 17.00 horas), desde o dia da publicação do anúncio, até ao dia útil anterior à realização do ato público.

6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Ver art.º 6.º do Programa.

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Ver artº 8.º do Programa.

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Ver art.º 7.º e seguintes do Programa.

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Guarda Nacional Republicana

Pessoa: Exmo. Major-General Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos

Morada: Rua de Cruz de Santa Apolónia, n.º 16, 1149-064, Lisboa

Telefone: 218112100

Fax: 218112287

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: Ver art.º 12.º e seguintes do Programa.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Não

Fator de avaliação: ver art.º 13.º e seguintes do Programa.

Ponderação: 100 %

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2019/03/29

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Paulo Jorge Vitorino dos Santos

Cargo: Diretor da Direção de Recursos Logisticos

412171224

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-12-26 - Decreto-Lei 394-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE