Por meu Despacho de 4 de abril de 2018, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º e n.º 4, do artigo 43.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi designada para desempenhar funções no gabinete de apoio à presidência, Carmen Susana Claro Fontes de Carvalho, como secretária.
A remuneração da designada será conforme o disposto nos n.os 1 a 3, do artigo 43.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado nos termos do n.º 5, do artigo 43.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a nota curricular consta do despacho de designação.
A presente designação tem efeitos a partir de 5 de abril de 2018.
15 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.
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