Aviso 5692/2019, de 29 de Março
Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Vistos da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Aviso 5692/2019
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho, de 19 de fevereiro de 2019 do Secretário-Geral-Adjunto deste Ministério, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Vistos da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, com as atribuições previstas no artigo 2.º do Despacho 4480/2012, de 29 de março.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção, e da legislação e bibliografia recomendadas, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
22.03.2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
312168471
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3664143.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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