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Para efeitos do art. 3.º da Lei 4/82, de 15/04, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/04/19 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
(ver documento original)
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso 1704/2019 de 31 de janeiro.
22 de março de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
312176409
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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