Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água na albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de União das Freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 198 ha, no prédio rústico denominado "Herdade dos Musgos", inscrito na matriz da freguesia de União das Freguesias de Amieira e Alqueva, sob os artigos 1, 2, 3 e 4, da secção L e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portel, através de uma bomba elétrica submersível, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares (metros) são M = 256 143;
P = 140 464, captando um volume máximo anual de 897902 m3 (ano médio).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 5 do artigo 21.º, por remissão do n.º 6 do artigo 24.º, todos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias úteis.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
14 de março de 2019. - O Presidente, José Pedro Salema.
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