A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. no uso de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 de novembro, e em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, publicita um procedimento concursal para a atribuição de título de utilização privativa dos recursos hídricos de parcela do domínio público hídrico localizada no Cais Acostável de Gaia, com uma extensão de 183 metros lineares, dedicada exclusivamente ao exercício da atividade marítimo-turística com navios-hotel.
As peças do procedimento poderão ser obtidas junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para o email dominial@apdl.pt.
Mais se informa que nos termos do n.º 8 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, o titular da atual licença - DOUROAZUL Sociedade Marítimo-Turística, S. A. - goza do direito de preferência.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do 30.º dia útil a contar do dia seguinte à publicação do edital do procedimento no Diário da República, conforme disposto no ponto 7 do convite do presente procedimento concursal.
7 de março de 2019. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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