1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 (LOE2019) e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (adiante LTFP) e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 18 de janeiro de 2019, foi autorizada a abertura, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi efetuado o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio na sua redação atual, ao que veio o INA responder em 15/10/2018 não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil identificado.
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou em 18/01/2019 a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior na dependência direta da Presidência, nomeadamente do Pró-Presidente para a área da Cultura e Bibliotecas, e em articulação com a Direção dos Serviços de Documentação (Bibliotecas), para desempenhar as funções correspondentes ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:
Direção de Produção, gestão e monitorização de projetos culturais e artísticos
Desenho do plano de produção e de gestão de projetos culturais e artísticos nas diversas áreas disciplinares;
Orçamentação dos projetos;
Captação de financiamento, apoios e patrocínios para os projetos;
Organogramas e respetivas descrições de tarefas a serem executadas por cada Direção de Serviços do IPL e ou em articulação com outras equipas de produção, técnicas e de voluntários dos eventos;
Seleção e planeamento dos respetivos recursos humanos de cada serviço ou unidade orgânica a serem afetados para a produção e implementação das soluções técnicas;
Formação, liderança e gestão das equipas de produção e dos voluntários dos eventos;
Implementação e monitorização dos planos de produção;
Negociação de orçamentos e condições de contratos com fornecedores, bem como a sua seleção e controlo;
Orientação e acompanhamento das equipas para a correta execução das despesas orçamentadas e cumprimento do cronograma definido;
Seleção e controlo dos fornecimentos e serviços;
Controlo da boa execução dos contratos e adjudicações específicas dos projetos;
Orientação das equipas de produção, técnicos e dos voluntários/nomeados dos eventos;
Acompanhamento e revisão dos projetos de execução e design, bem como dos processos de produção e obras;
Mediação entre os diversos intervenientes no projeto: criadores, equipas técnicas e de produção, fornecedores e coprodutores;
Controlo das montagens, desmontagens e transportes;
Elaboração de Planos, Relatórios e Orçamentos de atividades culturais;
Dinamização de práticas pedagógicas relacionadas com a sensibilização para a arte e a criação artística.
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual (LTFP) e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 (LOE2019).
6 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
7 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
8 - Local de trabalho: Direção de Serviços de Documentação do Instituto Politécnico de Leiria.
9 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório consiste na 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
10 - Âmbito de recrutamento: poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Atendendo à especificidade do setor de atividade a que se destina o presente procedimento concursal, assim como, os princípios da racionalização, da eficiência, da economia processual e do aproveitamento dos atos administrativos, que devem presidir à atividade dos serviços públicos, foi concedido parecer favorável, para se proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
11 - Os candidatos já detentores de vínculo, deverão informar obrigatoriamente o IPLeiria do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
12 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - Requisitos de admissão: os candidatos deverão reunir, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
14 - Titularidade de licenciatura na área, preferencialmente em Produção e/ou Gestão Cultural ou afins.
15 - Requisitos preferenciais:
a) Experiência comprovada na conceção, produção e planeamento de projetos culturais e artísticos em geral e, em particular, nas instituições de ensino superior, bem como em bibliotecas, destinados a diversos públicos;
b) Experiência comprovada no desenho, planeamento e implementação de estratégias de comunicação de projetos culturais e artísticos;
c) Domínio da língua inglesa (compreensão, conversação e escrita).
16 - Forma de apresentação das candidaturas: A formalização das candidaturas é realizada, obrigatoriamente, mediante o formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11321/2009, da Diretora Geral da DGAEP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica do IPLeiria. A apresentação da candidatura só é admissível em suporte de papel.
A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente, na Rua General Norton de Matos, 2411-901 Leiria, durante as horas normais de expediente (09h00 às 13:00 h e das 14:00 h às 18h00); ou,
Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua General Norton de Matos, Apartado 4133, 2411-901 Leiria.
17 - A apresentação de candidatura, em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, do formulário referido no ponto anterior, e ainda:
a) Fotocópia simples e legível de documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) No caso do candidato ser detentor de vínculo - Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira/categoria, a posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas;
d) No caso do candidato ser detentor de vínculo - Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer inerente ao posto de trabalho que ocupa ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, que por último ocupou;
e) Curriculum Vitae;
f) No caso do candidato ser detentor de vínculo - Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, relativa às menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos ou fotocópia simples das respetivas fichas de avaliação.
18 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c) d) e e) do ponto 13) do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no referido formulário, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
19 - Aos candidatos que exerçam funções no IPLeiria não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual, nos termos dos n.os 6 e 7 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - Métodos de seleção obrigatórios: considerando o disposto no artigo 36.º da LTFP, ex vi n.º 1 do artigo 6.º da Portaria, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar serão a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP), sendo que no caso de os candidatos reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo legal, os métodos de seleção Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
21 - Método de seleção facultativo: nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 7.º da Portaria, em ambos os casos será aplicado o método facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
22 - Valoração dos métodos de seleção:
22.1 - Na prova de conhecimentos (PC) é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
22.2 - A avaliação psicológica (AP) é valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
22.3 - A avaliação curricular (AC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A classificação resultará do somatório das pontuações obtidas aos fatores: Habilitação Académica de Base (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP), e Avaliação de Desempenho (AD), por aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,30 x HA + 0,20 x FP + 0,35 x EP + 0,15 x AD).
22.4 - A entrevista de avaliação de competências (EAC) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
22.5 - A entrevista profissional de seleção (EPS) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
23 - A Ordenação Final (OF) resulta da aplicação da fórmula seguinte:
OF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %
ou
OF = AC x 45 % + EAC x 25 % + EPS x 30 %
sendo que:
OF - Ordenação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
24 - Prova de conhecimentos:
24.1 - Durante a realização da prova os candidatos não podem comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao procedimento nem recorrer a quaisquer meios eletrónicos e ou informáticos ou a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada. Para este efeito é expressamente autorizada a consulta dos textos legislativos indicados, em suporte papel, desde que não anotados, nem comentados. A violação desta regra implica a anulação da prova de conhecimentos, atribuindo-se a classificação de zero valores.
24.2 - A prova de conhecimentos será escrita, sendo realizada em simultâneo por todos os candidatos, assumindo a forma escrita e terá a duração máxima de 2 (duas) horas, incindindo sobre conteúdos gerais e específicos diretamente relacionados com as exigências da função, sendo realizada numa única fase, e versará sobre os temas da legislação e documentação a seguir indicadas:
Parte I - Legislação geral relativa à Administração Pública:
a) Organização da Administração Pública em Portugal;
b) Noções gerais sobre o Código do Procedimento Administrativo;
c) Regime Jurídico dos Trabalhadores da Administração Pública;
d) Regime jurídico de realização de despesa pública;
e) Sistema de avaliação de desempenho (SIADAP);
f) Regime jurídico do ensino superior;
g) Organização e funcionamento do Instituto Politécnico de Leiria, incluindo regulamentação interna;
h) Código dos direitos de autor e direitos conexos;
i) Lei do mecenato cultural.
Parte II - Enquadramento específico
a) O campo de produção cultural, as suas dinâmicas e atores;
b) A gestão de projeto aplicada às artes e à cultura, enquanto abordagem sistemática ao planeamento, calendarização e controlo de projetos culturais e artísticos;
c) O marketing das artes e da cultura, estratégias de mediação e caracterização de públicos;
d) Estratégias de angariação de fundos e captação de financiamento para as atividades culturais e artísticas;
25 - A bibliografia e legislação necessárias à preparação dos preditos temas serão divulgados no site do Politécnico de Leiria no dia da publicitação do presente Aviso.
26 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do art. 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório. Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
27 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
28 - Os candidatos admitidos e os candidatos aprovados em cada método de seleção serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
29 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Samuel José Travassos Ramos, Pró-Presidente do IPLeiria;
Vogais efetivos:
1.º Vogal: Luísa Arroz, Professora Adjunta da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha do IPLeiria;
2.º Vogal: Maria Dulce Rosário Correia, Diretora dos Serviços de Documentação do IPLeiria;
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Carla Cristina Miraldo Graça Cardoso, professora Adjunta Convidada da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha do IPLeiria.
2.º Vogal: Liliana dos Santos Gonçalves, Técnica Superior, dos Serviços de Documentação do IPLeiria.
30 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril os candidatos têm acesso às atas do júri, sempre que o solicitarem.
31 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
32 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
33 - Notificação dos candidatos - de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
34 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, por uma das formas previstas nas alíneas a), b,) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
35 - Após a aplicação dos métodos de seleção, o projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos é-lhes notificada por uma das formas previstas nas alíneas a), b,) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 36.º da referida Portaria.
36 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos Serviços Centrais do IPLeiria e disponibilizada na sua página eletrónica, em www.ipleiria.pt.
37 - Igualdade de Oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
38 - Quota de emprego: De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no ponto 8.1. do formulário de candidatura, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade, e o tipo de deficiência, nos termos do diploma mencionado.
39 - Publicitação do Aviso: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, por extrato na página eletrónica do IPLeiria, e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, num jornal de expansão nacional.
12 de março de 2019. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
312138128
