Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Susana Sofia Vieira Monteiro da Cunha, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 68/2013 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 09 de julho de 2014, deliberou aprovar a Proposta n.º 285/2014 e aplicar-lhe a pena de multa no valor de (euro)53,20 (cinquenta e três euros e vinte cêntimos), a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público e de assiduidade, nos termos do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
04-12-2014. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
308286117
