1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita para exercer funções de Chefe do meu gabinete.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
18 de março de 2019. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita
Habilitações e atividade académica:
1996 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2001 - Programa de pós-graduação em Gestão Fiscal, do Centro de Especialização em Gestão e Finanças, Overgest/ISCTE.
Experiência profissional:
Desde 1999 - Advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados e atualmente suspensa a seu pedido.
Entre 2016 e 2019 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional
Entre 2012 e 2015 - Assistente Parlamentar Acreditado no Parlamento Europeu
Entre 2009 e 2011 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional
Entre 2005 e 2009 - Adjunto e chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional
Entre 2001 e 2002 - Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do XIV Governo Constitucional.
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