Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vereadora da Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o registo n.º 20302, de 15 de novembro de 2017.
Faz público, que esta Câmara Municipal, reunida em 28/02/2019 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou submeter a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. A Alteração ao Loteamento Municipal do Parque Empresarial do Cercal do Alentejo - Expansão 0, freguesia de Cercal do Alentejo, processo 16/2019/2, encontra-se disponível no edifício sede do Município, na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística e na Junta de Freguesia do Cercal do Alentejo. As alterações consistem na anexação dos lotes 2 e 3, atribuindo a denominação de lote 2; anexação dos lotes 4 e 5 atribuindo a denominação de lote 4 e anexação dos lotes 9 e 10 atribuindo a denominação de lote 9.
Serão ainda ampliados os polígonos máximos de implantação dos lotes 2 a 9 e alteradas as áreas brutas dos lotes: lote 2 passa a ter uma área bruta de 500 m2; o lote 4 passa a ter uma área bruta de 500 m2 e o lote 9 passa a ter uma área bruta de 900 m2.
Relativamente aos usos serão alterados: lote 9 de Comércio/Serviços para Indústria/Armazém/Comércio/Serviços; lote 11 de Indústria/Armazém/Comércio/Serviços para Comércio/ Serviços e lote 13 de Indústria/Armazém/Comércio/Serviços para Comércio/Serviços.
As alterações incidem sobre os prédios descritos na conservatória do Registo Predial sob os n.os 1886/20080827, 1888/20080827, 1889/20080827, 1890/20080827, 1891/20080827,1892/20080827, 1893/20080827, 1894/20080827, 1895/20080827, 1896/20080827, 1897/20080827 e 1899/20080827 da respetiva freguesia.
Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
13 de março de 2019. - A Vereadora da Gestão Urbanística, Maria Margarida Santos.
(ver documento original)
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