Aviso (extrato) n.º 5207/2019
Designação de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência
Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 42.º, n.º 1, alínea a) da Lei 75/2013, citada, por meu despacho de 06 de março de 2018 designei Daniela Marisa Panta Nunes Montes para desempenhar as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, com a remuneração igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro desta autarquia ((euro) 1 392,17).
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
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