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Aviso (extrato) 5207/2019, de 25 de Março

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Sumário

Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5207/2019

Designação de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência

Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 42.º, n.º 1, alínea a) da Lei 75/2013, citada, por meu despacho de 06 de março de 2018 designei Daniela Marisa Panta Nunes Montes para desempenhar as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, com a remuneração igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro desta autarquia ((euro) 1 392,17).

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

8 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

312127517

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3657278.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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