Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 14072/2014, de 16 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Proposta da câmara municipal ao projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Torres Novas - centro histórico

Texto do documento

Aviso 14072/2014

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - Centro histórico

Pedro Paulo Ramos Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 12 de novembro de 2014, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao projeto de delimitação da Área de reabilitação urbana de Torres Novas - centro histórico, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conforme planta anexa.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de torres novas - centro histórico, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Novas, em www.cm-torresnovas.pt e na Divisão de Administração Urbanística, no horário normal de expediente.

4 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

(ver documento original)

208290353

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/365725.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda