Em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b) dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e nos termos dos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, delego na vogal docente do Conselho Executivo, Professora Doutora Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar sobre todas as matérias, assuntos e processos relacionados com os estudantes;
b) Autorizar, nos termos da lei, o estatuto trabalhador-estudante.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados pela ora delegada desde 15 de janeiro de 2019 no âmbito da presente delegação.
17 de janeiro de 2019. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Professor Doutor Paulo de Tarso Domingues.
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