1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunto no meu gabinete, o licenciado José Luís Fernandes da Cunha, jurista na Parques de Sintra-Monte da Lua, S. A., com efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de março de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho.
Nota curricular
Dados Pessoais:
José Luís Fernandes da Cunha
Data de nascimento: 27 de julho 1969
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito, vertente de jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Adjunto da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional, de agosto de 2017 a fevereiro de 2019; jurista na Parques de Sintra-Monte da Lua, S. A. (2015-2017); adjunto do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (2013-2015); adjunto do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (2011-2013); docente em cursos de mestrado e pós-graduação do ICJP/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do CESUR/Instituto Superior Técnico, na área do direito do urbanismo (2005-2007; 2011-2013); assessor da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (2010-2011); assessor do Provedor de Justiça (2001-2010); advogado (1996-2001); formador nas áreas do direito administrativo, direito do urbanismo e direito da contratação pública (desde 1996).
Outras competências:
Programa Avançado em Gestão e Avaliação de Projetos, da Universidade Católica Portuguesa (2015); Curso Teórico-prático de Capacitação em Mediação de Conflitos e Arbitragem, da Direção-Geral de Política de Justiça (2001); Pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território do Urbanismo e do Ambiente, do CEDOUA/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996); formação profissional contínua nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, direito do ambiente, direito do urbanismo e direito da contratação pública (desde 1995).
Autoria e coautoria de estudos e trabalhos publicados, nas áreas do direito do urbanismo e do direito do ambiente; participação como orador convidado em conferências nas áreas do direito administrativo, direito do urbanismo e direito da contratação pública; participação em comissões e grupos de trabalho de discussão e preparação de projetos legislativos na área do direito do ordenamento do território e do urbanismo; desenvolvimento de atividades em organizações não-governamentais de ambiente e associações de divulgação científica na área do direito do urbanismo e da construção.
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