1 - De acordo com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, no uso de competências subdelegadas por Despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 14604/2014, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2014, subdelego no Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, as minhas competências subdelegadas para a prática de atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública, a lançar no corrente ano, e posteriores à escolha do procedimento a adotar, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, pronúncia sobre erros e omissões, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e representar a entidade adjudicante nas respetivas assinaturas, ficando excecionada a decisão de adjudicação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.
4 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
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