Edital 406/2019, de 21 de Março
Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei
Edital 406/2019
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 15 de fevereiro de 2019 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2019.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
25 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
312098399
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3655447.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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