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Edital 406/2019, de 21 de Março

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Sumário

Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei

Texto do documento

Edital 406/2019

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 15 de fevereiro de 2019 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2019.

Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

25 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

312098399

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3655447.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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