Alteração da delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, em 28 de fevereiro de 2019,nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da delimitação de cinco Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) com definição das 'ARU Aguda-Granja e caminho de ferro até Miramar', 'ARU Carvalhos', 'ARU Transversal Sul entre Mosteiros' e 'ARU Zonas Industriais VL11'.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação das ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13).
1 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
Deliberação
José Manuel de Almeida Couto, na qualidade de Primeiro-Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.
Certifica que da Minuta de Ata da Reunião Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:
Foi aprovada por Maioria, a Proposta da Câmara Municipal quanto à Alteração de Delimitação de Cinco Áreas de Reabilitação Urbana, com definição das "ARU Aguda-Granja e Caminho de Ferro até Miramar", "ARU Carvalhos", "ARU Transversal Sul entre Mosteiros" e "ARU Zonas Industriais VL11".
Esta certidão é isenta por se destinar à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Por ser verdade, fiz passar a presente certidão que assino.
28 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Secretário, José Manuel de Almeida Couto, Prof. Dr.
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