Alteração do alvará de loteamento n.º 4/91 - notificação aos proprietários dos lotes da urb. «Quinta do Perogil»
No âmbito do projeto de alterações do alvará do loteamento n.º 4/91, apresentado pela empresa Sunlight Resorts, S. A., na qualidade de proprietária do lote A1 da urbanização «Quinta do Perogil», e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ficam os proprietários dos lotes da referida urbanização, notificados para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias úteis.
Por despacho do Sr. Vereador do Urbanismo, Inovação e Empreendedorismo, datado de 16/01/2019, foi determinado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, efetuar as notificações aos proprietários dos lotes da urbanização «Quinta do Perogil» por anúncio.
O projeto de alterações do alvará de loteamento n.º 4/91 encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares do Município de Tavira, a partir da data da publicação no Diário da República e em Jornal Nacional, durante o horário de expediente.
7 de fevereiro de 2019. - O Vereador do Urbanismo, Inovação e Empreendedorismo, João Pedro Rodrigues.
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