Em cumprimento do disposto no artigo 4.º/1 da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que:
A) Por Despacho PCM n.º 5/2019, de 25/01/2019, foi determinada a promoção, com efeitos desde a data em que foi praticado o ato administrativo, do trabalhador Joaquim António Leitão da Silva, aprovado em concurso interno de acesso limitado, à categoria de Especialista, da carreira pluricategorial e não revista de Fiscal Municipal, ficando a ser remunerado pela 1.ª posição remuneratória (anterior escalão 1/índice 269) da categoria, de efeito equivalente a nível remuneratório intercalar entre 9 e 10 (EUR 923,42) da Tabela Remuneratória Única;
B) Por Despacho PCM n.º 6/2019, de 25/01/2019, foi determinada a promoção, com efeitos desde a data em que foi praticado o ato administrativo, do trabalhador Paulo Filipe de Carvalho Correia, aprovado em concurso interno de acesso limitado, à categoria superior de Principal, da carreira pluricategorial e não revista de Fiscal Municipal, ficando a ser remunerado pela 1.ª posição remuneratória (anterior escalão 1/índice 238) da categoria, de efeito equivalente a nível remuneratório intercalar entre 7 e 8 (EUR 817,01) da Tabela Remuneratória Única;
C) Por ato administrativo do Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, Administração Geral e Finanças, de 27/04/2018, praticado ao abrigo da delegação de poderes operada por Despacho PCM n.º 16/2017, de 30 de outubro, a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Lina Maria Almeida Santos Matos de Almeida, Assistente Operacional, consolidou-se definitivamente, em 27/04/2018, na carreira geral e unicategorial de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória da categoria, a que corresponde o nível remuneratório 15 (EUR 1201,48) da Tabela Remuneratória Única;
D) Por ato administrativo do Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, Administração Geral e Finanças, de 06/12/2018, praticado ao abrigo da delegação de poderes operada por Despacho PCM n.º 16/2017, de 30 de outubro, a mobilidade intercarreiras do trabalhador Francisco Manuel Fonseca Campelo Tuna, Assistente Operacional, consolidou-se definitivamente, em 06/12/2018, na carreira geral e unicategorial de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória da categoria, a que corresponde o nível remuneratório 15 (EUR 1201,48) da Tabela Remuneratória Única;
E) Por força do artigo 99.º/2 do Estatuto da Aposentação, a partir de (ou a começar em) 01/03/2019, o trabalhador António Aires Pereira, integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, posicionado na 3.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, encontra-se desligado do serviço a aguardar aposentação, abrindo vaga.
25 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.
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