Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor o Aditamento ao Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria de Apoio em Obras na Habitação e Tarifários Especiais de Água, Saneamento e Resíduos, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 31 de outubro de 2018 e retificado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 12 de dezembro de 2018 e aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 22 de fevereiro de 2019, conforme a seguir se indica:
«Artigo 7.º-A
Atribuição do apoio em situações excecionais decorrentes de emergência social
Em situações excecionais, resultantes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social, devidamente justificadas através de relatório social, o Presidente da Câmara Municipal pode propor à Câmara Municipal a atribuição de apoio para realização de obras necessárias a repor as condições mínimas de habitabilidade, qualquer que seja o vínculo jurídico ao abrigo do qual o munícipe/candidato e o seu agregado familiar residam no imóvel.»
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
312100851
