Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), que a Assembleia Municipal de Mesão Frio, em 22 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, de 07 de fevereiro de 2019, aprovou a 2.ª alteração ao Regulamento Municipal «Bombeiro Valoriza Mais», publicitado no Diário da República, 2.ª série, Aviso 784/2017, alterado e republicado no Diário da República n.º Diário da República", 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018, através do Aviso 1644/2018, cujos artigos 2.º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redação e tendo sido aditado ao artigo 5.º o n.º 6, a saber:
Artigo 2.º
[...]
O Presente Regulamento estabelece os critérios e condições de atribuição de apoios sociais extraordinários aos Bombeiros Voluntários de Mesão Frio e que se traduzirão na comparticipação no pagamento das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos, da ligação de acesso aos seus ramais, da participação em atividades e ateliers (dinamizados pelo Município), no IMI de imóvel próprio de habitação permanente, na alimentação escolar, na aquisição de livros escolares e no acesso a equipamentos municipais aquáticos e de lazer.
Artigo 4.º
[...]
1 - (Corpo do artigo.)
a) Reembolso de 50 % das tarifas fixas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos, para consumos domésticos;
b) Reembolso de 50 % nas tarifas fixas municipais devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas;
c) Reembolso de 50 % das taxas municipais das licenças de construção, ampliação ou modificação de habitação própria e permanente;
d) Reembolso de 25 % do preço da alimentação escolar para descendentes diretos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio;
e) Comparticipação de 25 % do preço dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo, no Centro Escolar de Mesão Frio;
f) Reembolso de 50 % do custo da inscrição para os descendentes diretos de bombeiros, nas férias desportivas e ateliers promovidos pela Câmara Municipal, limitados ao número de vagas disponíveis;
g) Reembolso das tarifas pagas pelo Bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade, inclusive, no acesso às Piscinas Municipais;
h) Reembolso de 25 % da taxa de inscrição e da mensalidade, nas aulas de natação levadas a cabo na Piscina Municipal Coberta, ao bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade;
i) Reembolso de 25 % do IMI suportado, relativo a imóvel próprio e de habitação permanente;
j) [Anterior alínea l).]
k) [Anterior alínea m).]
2 - [...]
Artigo 5.º
[...]
1 - (Corpo do artigo.)
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Os benefícios a atribuir serão os seguintes:
a) Tarifas fixas de disponibilidade de águas, saneamento e resíduos, para consumos domésticos - reembolso de 50 % dos encargos suportados;
b) Tarifas fixas devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas - reembolso de 50 % dos encargos suportados;
c) Taxas municipais de licenciamento de obras em imóvel próprio, de habitação permanente - reembolso de 50 % do valor suportado;
d) Comparticipação na aquisição dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos do bombeiro que frequentem o 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio - reembolso de 25 % do preço unitário;
e) Comparticipação na taxa de inscrição e mensalidade no acesso à prática desportiva com presença de monitor na Piscina Municipal Coberta, para o bombeiro e descendentes diretos (até aos 18 anos de idade, inclusive) - reembolso de 25 % dos encargos suportados;
f) Comparticipação nos encargos com a alimentação escolar - reembolso de 25 %, do preço da refeição;
g) Reembolso de 25 % do montante de IMI suportado, relativo ao imóvel próprio, de habitação permanente.
5 - [...]
6 - O reembolso das importâncias estabelecidas no presente Regulamento terá lugar no mês seguinte ao semestre do ano a que respeita, mediante a apresentação dos originais dos comprovativos de pagamento.
26 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.
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