Edital 398/2019, de 21 de Março
Regulamento do Conselho Municipal de Beja para a Inclusão das Pessoas com Deficiência
Edital 398/2019
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de fevereiro de 2019 foi aprovada a versão definitiva do Regulamento do Conselho Municipal de Beja para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no art. 140.º do CPA.
Mais se torna público que o projeto do regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, não tendo havido qualquer contributo externo, nem sugestões ou reclamações,
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da internet, portal de beja www.cm-beja.pt.
7 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
312123637
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3655289.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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