Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Aldeia de Santa Clara
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, na sessão ordinária realizada a 21 de fevereiro de 2019, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária pública realizada em 06 de fevereiro de 2019, aprovar a versão final do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), o qual orienta a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Santa Clara a Nova.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que constituem a presente Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-almodovar.pt, bem como na Divisão de Obras Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no edifício da Câmara Municipal de Almodôvar, situado na Rua Serpa Pinto 10 - 7700-081 em Almodôvar, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente entre as 08h30 e as 16h30.
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
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