Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Aldeia dos Fernandes
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, na sessão ordinária realizada a 21 de fevereiro de 2019, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária pública realizada em 06 de fevereiro de 2019, aprovar a versão final do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), o qual orienta a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Aldeia dos Fernandes.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que constituem a presente Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-almodovar.pt, bem como na Divisão de Obras Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no edifício da Câmara Municipal de Almodôvar, situado na Rua Serpa Pinto 10 - 7700-081 em Almodôvar, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente entre as 08h30 e as 16h30.
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
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