Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, referentes à gestão orçamental e realização de despesas, nas minhas faltas e impedimentos:
a) Autorizar deslocações em serviço, nas condições previstas na lei e de acordo com orientações por mim definidas;
b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
c) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao limite de 1000 (euro) (mil euros);
d) Autorizar a constituição de fundos de maneio de dotação de orçamentos, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
e) Autorizar o pagamento de abonos e despesas com aquisição de bilhetes, passes sociais, táxis e outros títulos de transporte, bem como ajudas de custo, antecipadas ou não;
f) Autorizar alterações orçamentais resultantes da gestão do orçamento da Secretaria-Geral;
g) Autorizar despesas, com observância das disposições legalmente aplicáveis até ao limite das 10.000 (euro).
O presente despacho produz efeitos a 16 de abril de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados pela Diretora de Serviços desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
15 de março de 2019. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
312145694