Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços
Horácio Valdemar Rodrigues da Costa, Presidente da União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela torna público, conforme deliberação tomada em reunião ordinária do Executivo realizada em 27 de dezembro de 2018, em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e nos termos das alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de dezembro, conjugados com o artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o projeto de «Regulamento Geral de Taxas e Preços», durante o prazo de 30 dias a contar da publicitação no Diário da República, e que se encontra disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia sita na Rua da Escola, 2 -Trouxemil na delegação da Junta de Freguesia sita da Rua Professor Júlio Duarte Morais, 28 e 30 - Vilela, e ainda no site oficial da Junta de Freguesia, www.uf.trouxemiltorredevilela.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período da consulta pública, por escrito sugestões sobre quaisquer questões que possa ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA dirigidas aos Presidente da Junta de Freguesia, via correio normal (Rua da Escola,2 -Trouxemil - 3025-070 Coimbra) ou via correio eletrónico (uf.trouxemil.torredevilela@gmail.com). Para o efeito, os interessados deverão identificar-se por nome, contribuinte e residência ou sede, sendo que caso optem pelo envio através de correio eletrónico deverá apresentar o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e demais legislação prevista no regulamento de proteção de dados.
Para constar e para os devidos efeitos legais se publica este edital.
10 de janeiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Horácio Valdemar Rodrigues da Costa.
312091634
