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Aviso 4789/2019, de 20 de Março

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Sumário

Celebração de Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 4789/2019

Celebração de Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do Procedimento Concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Vimioso e na Bolsa de Emprego Público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:

Marisa da Conceição Raposo Meirinhos, Maria Inês Xavier do Fundo, Ana Isabel Lopes Torrão, Maria Helena dos Anjos Preto, Bárbara Conceição Gonçalves Afonso e Susana Sofia Carvalho Pires, com efeitos a

28 de dezembro de 2018, da carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Ângela Gonçalves Afonso Cordeiro, Lúcia de Fátima Ramos Fernandes, Ricardo José Pimentel Ferreira, Vera Lúcia Pais Granado, Tiago José Martins Falcão, Luísa Maria Ropio Coelho, António Augusto Xavier Alves, Sónia Madalena Correia Rodrigues Pereira, Felisbina Jardino Brás, Valério Eurico Alves Fernandes, Avelino dos Santos Moreira Aguiar, José Cândido Galhardo Miguel, Carlos António Alves Afonso, Eduardo António Gonçalves Fernandes, Tiago Manuel Fernandes Afonso, com efeitos a 11 de fevereiro de 2019, da carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Os períodos experimentais relativos aos referidos contratos, regem-se pela aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

15 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

312102941

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3653442.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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