O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016, sendo aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Por proposta do Senhor Presidente da Câmara Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues, a Câmara Municipal, em 21 de janeiro de 2019, deliberou, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designar como Encarregado da Proteção de Dados do Município de Vila Nova de Gaia, a Sra. Dra. Maria da Luz Pinho Oliveira Alves, técnica superior do Mapa de Pessoal do Município, com licenciatura em Administração Pública, pós-graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais e Mestrado em Administração Pública, área de especialização em Gestão Pública e Politicas Públicas, com efeitos àquela data, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
22 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues.
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