Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo do n.º 2 do Ponto XXI da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu Presidente, constante da Proposta n.º 824-P/2017, de 25 de outubro, aprovada pelo Órgão Executivo, na sua reunião de 30 de outubro de 2017, em conjugação com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública o projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Sintra sob o regime do Arrendamento Apoiado, durante o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação de edital nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, suas Delegações e no sítio eletrónico oficial do Município, em www.cm-sintra.pt.
Os eventuais contributos podem ser endereçados ou entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Largo Dr. Virgílio Horta, 2714-501 Sintra, através do fax 219238551 ou do e-mail municipe@cm-sintra.pt.
13 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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