Projeto de Regulamento da Taxa Turística de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 06/02/2019, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões o projeto de Regulamento da Taxa Turística de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto do Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt), e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
19 de fevereiro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
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