Anúncio (extrato) n.º 44/2019
Processo: 1278/18.9BESNT
Ação administrativa
Autor: Ministério Público
Réu: Município da Amadora
Maria João Marques, Juíza de Direito da 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Faz saber, que nos autos de ação administrativa acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contra interessados abaixo indicados, Citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como contra interessados, no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art. 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste na anulação dos atos administrativos praticados no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso 3652/2018 de 20/03/2018, sustentado, em síntese, no seguinte:
A entidade demandada, responsável pelo referido procedimento concursal, publicitou que na realização da prova de conhecimentos os candidatos poderiam consultar toda a legislação indicada em suporte de papel nomeadamente a legislação Geral e especifica da parte social e Saúde e, por deliberação do júri no próprio dia da realização das provas de conhecimento foi solicitada a retirada daqueles diplomas específicos, o que viola os princípios da boa fé e da tutela da confiança dos particulares.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contra interessados que como tais se tenham constituído consideram-se Citados para contestar, no prazo de 30 Dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria. Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A Citar:
Ágata de Leça Faria Condeixa de Oliveira;
Alexandra Barbeiro Rabeca
Ana Amélia Silva Lucas Martins
Ana Carina Pinto Almeida Valente
Ana Carolina Nicolau de Teixeira Guerra
Ana Carolina Simões Raposo
Ana Catarina Antunes Moreira
Ana Catarina Carreiras de Jesus
Ana Catarina Ferreira Miguel
Ana Filipa Dias Guerreiro
Ana Filipa dos Reis Lage Nunes Tavares
Ana Inês Fernandes Gonçalves Marques
Ana Isabel Dias Martins
Ana João Dias Bucho
Ana Lúcia Castanheira Novais
Ana Lúcia da Costa Fernandes
Ana Luísa da Fonseca Ferreira Campos Lourenço
Ana Manuela Almeida Ramos
Ana Margarida Martins Ribeiro de Almeida
Ana Maria de Jesus Paíga
Ana Patrícia Gomes de Carvalho
Ana Raquel Morais das Neves Afonso
Ana Rita Bárrios Sardo
Ana Rita Chaves Monteiro
Ana Rita dos Santos de Pina Duarte
Ana Rita Macieira de Sousa
Ana Rita Patuleia Neves da Silveira Pereira
Ana Rita Silva Pires
Ana Sofia Chambel Cunha
Ana Sofia Conceição Silveiro
Ana Sofia Lopes Lemos Ventura
Ana Sofia Sousa Gomes
Anabela Filipa Pereira Morais
Anabela Lopes Toscano
André Filipe Guedes Ganito
Andreia Pêgas Batista dos Santos
Andreia Sofia Carrilho Maurício
Ângela Maria Constantino Xavier
Ângela Salgado Duque
António Luis de Freitas Leitão
Artur Jorge Simões Timóteo da Costa Fernandes
Beatriz Costa Silva
Bruno Jacinto Rocha Gonçalves
Carina Alexandra Raposo Lopes
Carina Sofia Carvalho Fernandes
Carla Andreia Tavares Simões Rodrigues
Carla Marisa Seca Briosa
Carla Sofia Martins de Sousa
Cármen da Cunha Gonçalves
Carina de Jesus Magueijo dos Reis
Carolina Calhau Martins
Carolina Maria Mendes Vaz
Carolina Soares Pontes de Lacerda
Catarina Alexandra Sequeira Lopes Clemente;
Catarina da Silva Borralho
Catarina Isabel Martins Alves
Catarina Marques Lobo
Catarina Oliveira Medalha
Catarina Pereira Mendes Calheiros
Cátia Filipa Franco de Andrade
Celeste Isabel Cordeiro Gonçalves Arriaga
Cláudia Alexandra dos Santos Ramos Catana
Cláudia Isabel Dinis Pereira
Cláudia Miriam Almeida Pereira
Cláudia Sofia Augusto Ribeiro
Cristina Maria Pegado Gonçalves Mendes Afonso
Daniel Filipe Pilaro Chumbinho
Daniela Filipa Mota da Silva
Daniela Pinto de Almeida Leite
Dora Cristina Veríssimo Pinto
Elisabete Marina Pereira Cavaleiro
Eloisa Filipa Nabais Teixeira
Elsa de Fátima Jerónimo Pereira
Esperança Rute Gomes Casais
Fábio Alexandre dos Santos Alves
Fernanda Maria Ramos Castanheira Teixeira
Filipa Maria Pereira de Carvalho
Gabriela da Silva Cabeça
Helena Maria Monteiro da Fonseca Correio
Inês Cardoso Fiães Osório de Valdoleiros
Inês de Almeida Bráz
Inês Margarida Duque Heitor
Inês Patrícia Seabra Santos
Inês Santos Agostinho
Inês Valadares Mata
Isabel Cristina Varón de Carvajal
Joana Alexandra Gomes Rodrigues
Joana Andreia Martins Pinheiro
Joana Isabel Guerreiro Marques
Joana Patrícia Coelho Fofo
Joana Rita Silveiro Ferreira
João Carlos da Silva Vidal do Serro Pedro
João Miguel de Jesus Semedo Salgueiro
João Tiago Crespo Morgado
José António Pinto Montenegro
Julieta da Luz Lopes Pereira Feliz
Lara Filipa dos Santos Alves
Liliana Fátima de Almeida Bernardo
Liliana Sofia Mofreita Carreira
Lindsay Dianne Alves Formigo Oliveira
Luísa Alexandra Marques Pinheiro
Luísa Maria Cláudio Caldeira
Luísa Paio Lopes
Márcia Delta Rocha de Agrela
Marco Joel dos Santos Regalado
Maria de Fátima dos Santos Pimenta Garcia
Maria de Fátima Monteiro Gomes
Maria de Fátima Vasconcelos Gonçalves
Maria Cândida Rodrigues
Maria Margarida Sirgado Pisco dos Santos Lopes
Maria Miguel Parente Rodrigues
Maria Odete Simões Nunes
Mariana Cadeira Violante
Mariana Marques Camacho Lopes
Mariana Viegas Cordeiro
Marília Freire da Silva de Jesus Gomes
Marina Isabel Pereira Jorge
Marta Cristina João Charneca
Marta Marques Faria
Mayerlin Domingues dos Santos
Miguel António Granchinho Póvoa
Nádia Vanessa Correia Silveira
Nuno Baltazar Bernardo Oliveira
Nuno Miguel de Paiva Boléo
Patrícia Alexandra Cercas Nunes
Patrícia Alexandra Fonseca Oliveira
Patrícia de Sousa Gouveia
Patrícia Gomes Brandão
Patrícia Isabel Branco Granito
Patrícia Isabel Ferreira Leitão
Patrícia Martins Agostinho
Patrícia Sofia Carvalho da Graça
Paula Cristina Camelo Cobra
Raquel Maria de Fraga Marfins
Raquel Sofia Feijão Caiola
Rita Mendes Araújo
Rita Nogueira Correia
Rubina Micaela Pestana Gomes de Castro
Rui Miguel Pereira Vaz
Rute Costa Freitas
Rute Cristina Barão Pires da Cruz
Rute Marlene Cruz de Sousa
Sandra Correia Moreira
Sandra Cristina Évora Ramos
Sandra Cristina Soares Cardoso
Sara Isabel Marques dos Santos
Sara Margarida da Silva Antunes
Sara Patrícia Ribeiro Pinto Ferreira
Sara Pedro Chaves
Sílvia Alexandra Gaspar Ferreira
Sofia Amado Lourenço Lopes Salgueiro
Sónia Isabel Nóbrega Ricardo
Soraia Alexandra Travessa Castro Pereira
Susana Cosme Rodrigues
Tânia Filipa Diogo Ferreira da Cruz
Tânia Filipa dos Santos Coelho
Tânia Isabel da Silva Barnabé
Tânia Sofia dos Santos Jesus
Tânia Sofia Vieira Chanfano
Teresa Margarida Simões Henriques
Tessa Eliana Paredes Mendes
Túlia Mansa Baeta de Oliveira
Vanessa Alexandra Matos Moreira
Vanessa Sofia Duarte Luz
Vanessa Sofia Tomé Figueiredo
Vera Lúcia Fernandes Varela
Vera Vidinha Mouta Leandro
12-12-2018. - A Juíza de Direito, Maria João Marques. - O Oficial de Justiça, Ana Carla Queijo Pinto.
312100957