Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Escola, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, no nível um da posição remuneratória, com os seguintes candidatos:
Filomena Maria Cardoso Magano
João Carlos Gomes da Silva
Luís Ademar Correia Rodrigues
Maria Filomena Soares Branco
Raquel Soraia Ramos Teixeira
Rosa Maria Silva Dias
Sílvia Cristina Balsa Aires
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
21 de fevereiro de 2019. - O Diretor, Carlos Manuel Pires Marques.
312090784