Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016, e no artigo 6.º dos Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho 10413/2017, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2017, o Conselho de Gestão, delibera, na sua reunião de 07.02.2019, delegar, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para autorização de pagamento de despesas relativas aos Museus da Universidade de Lisboa, no Vice-Reitor da ULisboa, Professor Doutor José Manuel Pinto Paixão, nos seguintes termos:
1 - Considerar como sendo um ato de administração ordinária, a autorização de pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento.
2 - Delegar esta competência, até ao limite de (euro)200.000,00.
3 - Determinar que todas as ordens de pagamento que se enquadrem no âmbito da competência ora delegada devem, obrigatoriamente, reunir sempre duas assinaturas.
4 - Fixar o preçário para as atividades externas e pontuais que ocorram durante o ano.
5 - Autorizar a prestação de serviços, venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a captação de receitas próprias da Universidade fixando os respetivos preços.
6 - Todas as decisões tomadas ao abrigo dos n.os 4 e 5 devem ser reportadas ao Conselho de Gestão no prazo de 10 dias após a sua aprovação.
7 - Consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados desde a data da nomeação do Vice-Reitor José Manuel Pinto Paixão.
7.02.2019. - O Reitor, António Cruz Serra. - O Vice-Reitor, João Barreiros. - A Administradora, Ana Maduro. - O Diretor Executivo da Reitoria, João Jacinto. - A Diretora do Departamento Financeiro, Margarida Liberato.
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