Manutenção de Comissões de Serviço
Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada por diversas diplomas, entre os quais a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republica e pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantidas a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda e na sequência da alteração da estrutura orgânica do Município de Miranda do Douro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 21 de fevereiro de 2019, que entrará em vigor no 1.º dia útil após esta publicação, determina que se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente:
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O presente despacho produz efeitos a partir de 22/02/2019.
21 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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