De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal - Código da Oferta da BEP: OE201811/0761 - Aviso 17309/2018, publicado no Diário da República n.º 228, 2.ª série, de 27 de novembro de 2018 - para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária da Viseu, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 9.º do artigo 1.º do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, na sua versão atual, por força do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Portaria 282/2012, de 17 de setembro.
O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o júri do concurso apresentado proposta de designação da Licenciada em Medicina Veterinária, Maria Isabel Pinto Henriques para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a referida candidata possui a competência técnica, a experiencia profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa. Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária da Viseu, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, a Licenciada em Medicina Veterinária Maria Isabel Pinto Henriques, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de março de 2019, inclusive, nos termos do disposto nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
A nota curricular da designada em apreço fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
25 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
Nota curricular de Maria Isabel Pinto Henriques
Data de Nascimento: 1 de fevereiro de 1973
Naturalidade: S. Pedro do Sul
Habilitações académicas:
Licenciatura em Medicina Veterinária (1998) pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com a média final de 15 valores.
Experiência profissional relevante:
Desde 8 de maio de 2017 exerce funções de Chefe de Divisão da Divisão de Alimentação e Veterinária de Viseu em regime de substituição.
De 1 de março de 2010 a 8 de maio de 2017 exerceu funções na Divisão de Alimentação e Veterinária de Viseu, com contrato de trabalho em funções públicas com a DGAV na área da sanidade animal, controlos ANI, condicionalidade, alimentação animal, controlo de resíduos, certificação e bem-estar animal.
Desde 8 de julho de 2009 exerce cumulativamente funções como coordenadora regional dos centros de limpeza e desinfeção de veículos de transporte de animais vivos na Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro.
De 17 de abril de 2001 a 1 de março de 2010 exerceu funções na Divisão de Intervenção Veterinária de Viseu na área da sanidade animal, alimentação animal, controlo de resíduos, bem-estar animal e inspeção sanitária em matadouros e salas de desmancha.
De 2 de maio de 2000 a 17 de abril de 2001 exerceu funções na DRABL, mediante contrato de trabalho a termo certo com o INGA, no Plano de Vigilância, Controlo e Erradicação da Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos (EEB).
De 30 de abril de 1999 a 2 de maio de 2000 exerceu funções DRABL no Plano de Vigilância, Controlo e Erradicação da Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos (EEB), mediante contrato de avença.
Entre 1 de setembro de 1998 e 30 de abril de 1999 realizou um estágio profissional promovido pelo Centro de Emprego de Viseu, na OPP de Viseu. No âmbito deste estágio realizou as tarefas de médica veterinária executora e coordenadora, sendo esta última função executada durante os 3 últimos meses do estágio.
Formação profissional relevante:
Participação em diversos cursos de formação, incluindo cursos BTSF, em áreas que abrangem matérias relacionadas com a sua área de trabalho.
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