1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu gabinete, o licenciado Pedro Gonçalo Roque Ângelo, técnico superior especialista do quadro da empresa pública Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º, do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Pedro Gonçalo Roque Ângelo;
Local e data de nascimento: Lisboa, 10 de maio de 1984.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Direito dos Transportes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Percurso profissional:
De 4 de dezembro de 2015 a 17 de fevereiro de 2019 exerceu as funções de Técnico Especialista no gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, na área da sua especialidade, no setor da aviação civil;
Desde janeiro de 2013 e dezembro de 2015 - Técnico Superior no Gabinete Jurídico da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.;
Entre janeiro de 2012 e dezembro de 2012 - Advogado na Marques da Cruz & Associados (em associação com a SNR DENTONS);
Entre novembro de 2009 e novembro de 2011 - Consultor Principal no CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;
Entre setembro de 2007 e novembro de 2009 - Advogado-estagiário em PLMJ - A. M., Pereira, SáraggaLeal, Oliveira Martins, Júdice e Associados.
312139627
