1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará as suas funções na área jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de março de 2019. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome: Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas.
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa;
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa;
Pós-graduação em Direito Administrativo pelo Cine-Fórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Fiscalidade pelo Cine-Fórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
De 2016 a 2018 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação;
De 2015 a 2016 - advogada em prática individual;
De 2009 a 2015 - advogada na Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL.;
De 2011 a 2012 - advogada na Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL., destacada na C & C Advogados, Macau, China;
De 2003 a 2008 - advogada na Silva, Marques, Vieira, Freitas, Tropa, Silva e Associados, Sociedade de Advogados;
De 2001 a 2003 - advogada estagiária na Silva, Marques, Vieira e Associados, Sociedade de Advogados.
312137091
