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Despacho 2828/2019, de 18 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências do Comandante da Base Aérea n.º 5 - Coronel João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves

Texto do documento

Despacho 2828/2019

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134614-J, Catarina Miranda Carlos, com efeitos desde o dia 19 de outubro de 2018, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 630/2019, de 14 de janeiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 5;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da disposição legal referida no número anterior, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 630/2019, de 14 de janeiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019:

a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMT 0738857-D, João Paulo Marques da Cunha Silva, até ao montante de (euro) 50.000,00, com efeitos desde o dia 19 de outubro de 2018 até ao dia 17 de janeiro de 2019;

b) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TABST 064850-H, Manuel Maria Perdigão Giga Fernandes, até ao montante de (euro) 50.000,00, com efeitos desde o dia 18 de janeiro de 2019;

c) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134614-J, Catarina Miranda Carlos, até ao montante de (euro) 25.000,00, com efeitos desde o dia 19 de outubro de 2018;

d) No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 136059-A, João Carlos Pedrosa Cardoso, até ao montante de (euro) 12.500,00, com efeitos desde o dia 19 de outubro de 2018.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde as datas referidas nos números anteriores, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos oficiais identificados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

21 de janeiro de 2019. - O Comandante da Base Aérea n.º 5, João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves, COR/PILAV.

312096592

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3650146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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