Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, o licenciado Francisco José Moreira Navalho, técnico superior de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2019.
21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Francisco José Moreira Navalho
Naturalidade - Abrantes
Data de nascimento - 20.04.1963
Habilitações académicas:
Licenciado em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, em 1989.
Parte curricular do mestrado de Psicologia Clínica, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, concluída em 2000.
Situação profissional atual:
Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Centro, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde 1 de outubro de 2012.
Técnico Superior de Reinserção Social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Atividade profissional anterior:
Delegado Regional do Centro da ex-Direção-Geral de Reinserção Social, de maio de 2007 até 30 de setembro de 2012.
Coordenador de Equipa de Reinserção Social de Coimbra, de novembro de 2002 a abril de 2007.
Técnico Superior no Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Delegação Regional do Centro do ex-Instituto de Reinserção Social de janeiro de 1996 a outubro de 2002.
Técnico Superior de Reinserção Social na Equipa de Reinserção Social de Abrantes do ex-Instituto de Reinserção Social, de setembro de 1990 a janeiro de 1996.
Bolseiro do Conselho da Europa, Grupo Pompidou, em 2000.
Formador interno da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde 1997.
Formador em missões de cooperação do Ministério da Justiça, na área da execução de medidas penais, em Moçambique (2010) e em Cabo Verde (2012).
Nomeações e representações:
Coordenador de Equipa de Projeto «Avaliação e Gestão de Risco», promovido pela DGRS e cofinanciado pela CE, de outubro de 2009 a setembro de 2012.
Coordenador de grupo de trabalho nacional do ex-Instituto de Reinserção Social, de dezembro de 2003 a maio de 2005, com a missão de produzir um instrumento de avaliação das necessidades de reinserção social, a ser utilizado na área penal.
Coordenador de grupo de trabalho nacional do ex-Instituto de Reinserção Social de maio de 2001 a julho de 2004, com a missão de produzir as orientações nacionais sobre enquadramento jurídico e estratégias de intervenção na assessoria técnica aos tribunais, na fase pré-sentencial da jurisdição penal.
Representante em reuniões internacionais do Conselho da Europa (2011 e 2012), da Comissão Europeia (2012) e em reuniões da CEP-Confederação Europeia de Probation (desde 2001), sobre a execução de medidas penais e, mais recentemente, sobre a cooperação europeia na transferência da execução de medidas penais entre os países da UE.
Formação profissional:
Concluiu, em 2008, o curso «FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública», ministrado pelo INA.
Concluiu, em 2010, o curso «Gestão de Projetos», ministrado pelo ISPA.
Formação complementar: «SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública».
Comunicações públicas e trabalhos publicados:
Comunicações sobre modelos de intervenção psicossocial na execução de medidas penais na comunidade e sobre a avaliação de risco e necessidades de reinserção social em conferências e seminários nacionais, no CEJ e em conferências internacionais no âmbito da Confederação Europeia de Probation - CEP).
Publicação de «As bases de dados forenses e a avaliação de risco e das necessidades de reinserção social, no planeamento e supervisão de penas e medidas em tempos de mudança», capítulo no livro A base de dados de perfis de DNA em Portugal da Coleção de Bioética -15, do CNECV (2012).
Capítulos/artigos em coautoria:
«O que funciona na reabilitação de ofensores: A avaliação de risco e a prevenção da reincidência criminal» (na plataforma formativa do CEJ), 2014;
«A avaliação de Risco e a Prevenção da Reincidência nas penas de Execução na Comunidade em Portugal», na revista Sombras e Luzes, n.º 1, ed. DGRSP, 2018;
«Inventário de Nível de Supervisão/Gestão de Caso (LS/CMI)», capítulo no livro Psicologia Forense-Instrumentos de Avaliação, Ed. Pactor, 2018.
312093205
