Por meu despacho de 30 de janeiro de 2019, exarado na informação n.º 124RF/2019, de 25 de janeiro, ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, no âmbito do procedimento n.º 70/DSUMC/2018 para a aquisição de serviços de escrutínio provisório - implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral, destinado às eleições calendarizadas para 2019: Parlamento Europeu, Assembleia da República e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, subdeleguei no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação.
27 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
312106854