Nomeação de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º e do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março; 69/2015, de 16 de julho; 7-A/2016, de 30 de março; 42/2016 de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela Lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público o despacho do Senhor Presidente da Câmara, tendo em conta a proposta apresentada pelos Senhores Vereadores João António Merca Pereira e Paulo José Cachola Manzoupo, ambos em regime de tempo inteiro, da designação de Joana de Carvalho Galvão nas funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 2 de janeiro de 2019 e respetiva nota curricular:
"Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, nomeia, para integrar o Gabinete de Apoio à Vereação, uma Secretária, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março; 69/2015, 16 de julho; 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro.
A nomeada Joana de Carvalho Galvão é Técnica Superior (Ciência Política e Relações Internacionais) do Mapa de Pessoal do Município de Viana do Alentejo, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, iniciado em 28 de dezembro de 2018, na sequência de Procedimento Concursal de Regularização, nos termos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
A nomeação é feita em Comissão de Serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
A Comissão de Serviço da nomeada cessará com a cessação do mandato do Presidente da Câmara, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, após o que regressará à carreira de origem - Técnica Superior (Ciência Politica e Relações Internacionais) do Mapa de Pessoal do Município de Viana do Alentejo.
A nomeada auferirá a remuneração mensal correspondente a 60 % da remuneração base dos Vereadores em Regime de Permanência. A remuneração base dos Vereadores em Regime de Permanência é de 2.442,40 (euro), pelo que 60 % desse montante corresponde à importância de 1.465,44 (euro).
Nos termos do n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, aos membros do Gabinete de Apoio à Vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias."
Nota Curricular
Nome - Joana de Carvalho Galvão
Habilitações literárias:
Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais em 2011 pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, cujas áreas de formação incidem em Direito Constitucional, Direito Internacional, Economia Política, Estudos de Segurança, Território e Sociedades, Sistemas Políticos, Instituições Internacionais, entre outras.
Experiência Profissional:
De outubro de 2011 a dezembro de 2013 - Empresa Portugal Telecom, como "Assistente de Contacto com o Cliente" na área técnica, serviço de apoio a clientes portugueses e estrangeiros, de idioma inglês.
De 2014 a 2015 - Estágio profissional no GAP (Gabinete de Apoio à Presidência) da Câmara Municipal de Viana do Alentejo;
De 2016 a 2017 prestou serviços à Câmara Municipal de Viana do Alentejo na área do Turismo/Relações Internacionais e Apoio Técnico ao GADE (Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico).
De 2 de janeiro a 27 de dezembro de 2018 exerceu o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação do Município de Viana do Alentejo.
Em 28 de dezembro de 2018 celebrou Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com o Município de Viana do Alentejo, na carreira e categoria de Técnico Superior (Ciência Política e Relações Internacionais), na sequência de Procedimento Concursal de Regularização, nos termos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública - PREVPAP.
20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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