Delegação de Competências no Administrador da Universidade do Porto
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 92.º e n.º 3 do art. 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e do n.º 3 do art. 38.º dos Estatutos do Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho normativo 8/2015, de 18 de maio, conjugados com o disposto nos arts. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Administrador da Universidade do Porto, Dr. João Carlos Ferreira Ribeiro, as seguintes competências e os poderes necessários para:
1.1 - Exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores da Reitoria, nomeadamente determinar a instauração de processos disciplinares, de inquérito e de sindicância ou de averiguações e nomear, para o efeito, o respetivo instrutor e eventualmente secretário;
1.2 - Autorizar a concessão de licenças, dispensas de serviço e equiparações a bolseiro no país e fora do país, desde que não ultrapassem um ano aos trabalhadores não docentes da Reitoria.
1.3 - Autorizar a acumulação de funções aos trabalhadores não docentes da Universidade do Porto.
2 - Todos os atos praticados ao abrigo da presente delegação de competências devem ser levados ao conhecimento do Reitor posteriormente.
3 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde o dia 1 de janeiro de 2019.
14 de janeiro de 2019. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.
312064475
