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Despacho (extrato) 2682/2019, de 14 de Março

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com Ana Cláudia Rocha Aleixo, na categoria de técnica superior

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2682/2019

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, assim como dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, bem como ao abrigo da competência prevista na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 44.º dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - ESHTE, homologados pelo Despacho Normativo 44/2008, de S. Ex.ª o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial o Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2008, faz-se público que, após homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, no âmbito do procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso 360/2017, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, e com recurso à reserva de recrutamento interna, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental com a candidata colocada em terceiro lugar da lista unitária de ordenação final do referido procedimento, a licenciada Ana Cláudia Rocha Aleixo, com efeitos a 18/02/2019, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da ESHTE, Raúl Manuel das Roucas Filipe.

312080237

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3647767.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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