Considerando que se encontra vago o lugar de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau, e que importa assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, designo, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Elisabete Maria Viegas Frutuoso, técnica superior, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
A designada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de março de 2019.
28 de fevereiro de 2019. - A Presidente, Professora Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
Nota curricular
Nome: Elisabete Maria Viegas Frutuoso
Data de Nascimento: 3 de março de 1968
Habilitações académicas: 1994 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 1995/1996 - Pós-graduação de "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2009/2010 - Frequência Pós-graduação em "Contratação Pública", CEDIPRE - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2019 - IV Curso de Especialização Direito do Emprego Público.
Experiência profissional: 2002 a 2019 - Técnica Superior a exercer funções de assessoria jurídica à Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional Regional do Centro, à Autoridade de Gestão deste Programa, à Presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como a entidades externas e beneficiárias, incluindo autarquias locais e CIM's, na área do Direito Administrativo e Comunitário; 2000 a 2002 - Técnica Superior a exercer funções de assessoria jurídica na Divisão de Apoio Jurídico da Direção Regional de Administração Autárquica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na área do Direito Administrativo, Autárquico e Comunitário; 1999 a 2000 - Estágio Profissional na Divisão de Apoio Jurídico da Direção Regional de Administração Autárquica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, com funções na área de Direito Administrativo, Autárquico e Comunitário; 1996 a 1998 - Estágio de Advocacia promovido pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados Portugueses e inscrição na Ordem dos Advogados.
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