Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, o licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, administrador prisional de 1.º grau da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais
Nome: Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho
Naturalidade: Mirandela
Data de nascimento: 01/01/1966
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito - Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa, concluído em 1990 com a média final de 14 valores.
Pós-Graduação em «Direito da Comunicação» pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em 1994, com a média final de 13 valores.
Situação profissional atual
Desde 01/02/2019 Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em regime de gestão, sendo Substituto Legal do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Desde o ano letivo 2011/2012, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 1.º ciclo de Estudos em Criminologia, sendo responsável pela docência da disciplina de Sistemas Penitenciários - 3.º Ano/1.º Semestre, no âmbito da qual, por referência ao ano letivo 2015-2016, em 22/03/2016 foi alvo de Menção Honrosa de Excelência Pedagógica.
Administrador Prisional de 1.º Grau do quadro de pessoal da DGRSP do Ministério da Justiça.
Atividade profissional
Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 01/02/2016 a 31/01/2019.
Substituto Legal do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, nomeação com efeitos a 01/02/2016.
Diretor do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Feminino de 17/12/2009 a 31/01/2016.
Subdiretor-Geral dos Serviços Prisionais de 11/02/2008 a 16/12/2009, com competências de supervisão na área da Segurança, de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, representando a DGSP junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P., no que respeita à implementação e acompanhamento da execução dos Programas de Reforma do Parque Penitenciário e de Eliminação do Balde Higiénico.
Substituto legal da Diretora-Geral dos Serviços Prisionais, nomeado por despacho de 11 de março de 2008.
Diretor do Estabelecimento Prisional do Porto de 01/06/2004 a 10/02/2008.
Diretor do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira de 14/10/2000 a 30/05/2004.
Diretor do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus de 16/07/1998 a 13/10/2000.
Em 1 de maio de 1996 foi transferido para a DGSP, tendo sido designado Adjunto da Direção do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira a partir de 16/05/1996.
Em 8 de maio de 1992 ingressou no Instituto de Reinserção Social como Técnico Superior de Reinserção Social na Equipa do IRS do Circulo Judicial de Guimarães, tendo transitado em 2 de novembro de 1995 para o Núcleo de Extensão de Braga da Divisão de Coordenação e Apoio Técnico.
Nomeações e representações
Por despacho de Sua Ex.ª a Sr. Ministra da Justiça de 24/10/2018, designado membro da comissão de acompanhamento dos trabalhos para o desenvolvimento das ações conjuntas de elaboração de programa base com apresentação da conceção do projeto para a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais, em representação do Ministério da Justiça.
Por despacho de Sua Ex.ª a Sra. Ministra da Justiça de 20/03/2017, designado coordenador do Grupo de Trabalho de Preparação da visão estratégica para o Sistema de Execução de Penas e Medidas Penais traduzida numa análise prospetiva das suas 3 vertentes - sistema prisional, monitorização telemática posicional e medidas de execução na comunidade.
Por despacho de Sua Ex.ª a Sra. Ministra da Justiça de 11/10/2016, nomeado para integrar o grupo de trabalho presido pelo Professor Doutor Jorge Figueiredo Dias, encarregado de formular propostas de alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Execução das Penas.
Por despacho do Diretor-Geral, datado de 26/06/2015, designado representante da DGRSP na comissão de acompanhamento da revisão do plano diretor municipal do Porto.
Perito responsável pela missão técnica no âmbito da construção do novo estabelecimento prisional de São Tomé e Príncipe - 2013.
Por despacho do Diretor-Geral, datado de 09/05/2012, designado coordenador da formação em contexto real de trabalho do curso de formação inicial de Guardas - 201, integrando por inerência o Conselho de Coordenação Científica e Pedagógica.
Designado perito da DGSP no programa de apoio ao setor de justiça - atividades na área dos serviços prisionais, para Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, no quadro da Cooperação Bilateral, para proceder ao diagnóstico para implementação de projetos no período 2011/2014, por despacho do Diretor-Geral de 08/11/2011.
No âmbito das atividades da rede europeia ExOCoP, representou a DGSP, em dezembro de 2010 em Berlin, no «Labour market integration of female offenders».
Integrou a Missão de Cooperação com a Guiné-Bissau dos Serviços Prisionais, em parceria com a UNODC no âmbito do Programa de Apoio ao Sector da Justiça em 2010.
No quadro do Acordo Bilateral celebrado entre os Ministérios da Justiça de Portugal e da República de Moçambique, representante da DGSP na missão realizada em novembro de 2009, com o objetivo de proceder à identificação, definição e calendarização das ações concretas a desenvolver em 2010, bem como à avaliação das ações executadas pela DGSP em cooperação com o Serviço Nacional de Prisões de Moçambique, no ano de 2009.
Designado perito da DGSP na missão realizada à República da Guiné-Bissau em 2008, no quadro do Plano Operativo - Prevenir e Combater o Tráfico de Droga na Guiné-Bissau, Promover o Estado de Direito e uma efetiva Administração da Justiça (2007-2010), desenvolvido pela UNODC.
Representante da DGSP no âmbito das reuniões de Coordenação Técnica e Operacional do SSI.
Representante da DGSP no Gabinete Coordenador de Segurança Distrital junto do Governo Civil de Lisboa.
Coordenador responsável do grupo interdepartamental da DGSP para a implementação do PRSP «Plano De Reorganização do Sistema Prisional» aprovado por Sua Ex.ª o Ministro da Justiça.
Responsável pela representação da DGSP no Grupo de trabalho tripartido (IGSJ, DGSP e PJ) para elaboração de acordo de cooperação na área dos detidos, em cumprimento de despacho nesta matéria de Sua Ex.ª o Ministro da Justiça.
Presidente do júri de concurso de pessoal para Técnico Superior - Licenciatura em Direito - Aviso de Abertura 20461/2009.
Presidente do júri de concurso de pessoal para 300 postos de trabalho para a carreira de Guarda Prisional/Aviso de Abertura 20855/2009.
Diretor do Curso de Formação Inicial para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, iniciado em 2009.
Por designação do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, integrou o Conselho de Coordenação de Avaliação da DGSP na Avaliação de Desempenho de 2004/2005.
Representou a DGSP no Conselho Coordenador Distrital de Segurança - Governo Civil do Porto.
Coordenador da Zona de Segurança Prisional n.º 1 da DGSP.
Por despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, foi nomeado, em 16/01/2001, para integrar a Comissão para escolha da assessoria jurídico-financeira para o IGFPJ no âmbito do programa das Parcerias Público Privadas para o sistema prisional.
Participou, na sequência de designação superior, em equipas, grupos de trabalho ou comissões em áreas relevantes para a DGSP.
Participou e presidiu a júris de concurso de aquisição de bens e serviços.
Atividades de formação
Formador Interno do ex-Centro de Estudos e Formação Penitenciária - atual Divisão de Formação da DGRSP - nas áreas da Execução das Medidas Privativas de Liberdade e do Direito Penitenciário.
Formador Externo no Programa PIR PALOP no âmbito da Cooperação «CE - PALOP», nas áreas da Organização Penitenciária e Direitos Fundamentais.
Diversas participações como formador, conferencista ou orador em áreas relevantes para a DGRSP.
Trabalhos publicados
Autoria e coautoria de livros, artigos e outras publicações de caráter técnico em áreas relevantes para a D.G.R.S.P. («Manual do Diretor de Estabelecimentos Prisional», «Manual de Segurança Prisional»).
312093035
