Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, especialista superior do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de nascimento: 12 de maio de 1973
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrado em Administração Pública (componente curricular), especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação «Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas» (componente curricular), parceria entre a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa, e o Instituto Superior de Estatísticas e Gestão de Informação (ISEGI), da Universidade Nova de Lisboa;
Pós-Graduação «Prospetiva, Estratégia e Inovação», do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa.
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas da administração pública, gestão e finanças.
Percurso Profissional:
Outubro de 1991 - Exercício de funções na empresa FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia
Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A., no Departamento de Programas Operacionais e no Departamento Financeiro;
Setembro de 1997 - Ingresso na Administração Pública, na carreira do grupo de pessoal oficial de justiça do Ministério da Justiça;
Setembro de 2000 - Desempenho de funções na Direção-Geral da Administração da Justiça, na Divisão de Recursos Materiais;
Junho de 2004 - Nomeada especialista superior da Polícia Judiciária, tendo desempenhado funções no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;
Janeiro de 2008 - Em regime de requisição, desempenho de funções no Gabinete de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, Parcerias Público Privadas e Concessões, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
Setembro de 2008 - Nomeada em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira do Instituto Camões, I. P.;
Agosto de 2010 - Nomeada em regime de substituição, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça;
Março de 2011 - Nomeada para assegurar, em regime de acumulação de funções, o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos com o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça;
Dezembro de 2012 - Designada em regime de substituição, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça;
Dezembro de 2013 - Designada em regime de substituição Diretora do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
Fevereiro de 2015 - Designada adjunta do Secretário de Estado da Justiça, no âmbito do XIX Governo Constitucional;
Novembro de 2015 - Designada adjunta da Secretária de Estado da Justiça, no âmbito do XX Governo Constitucional;
Dezembro de 2015 - Designada adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no âmbito do XXI Governo Constitucional;
Maio de 2017 - Designada em regime de substituição Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça
Abril de 2018 - Designada em regime de comissão de serviço Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça
Outra Atividade Profissional Relevante:
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das funções desempenhadas;
Membro do júri de diversos processos de aquisição de bens e serviços;
Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal;
Perita da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entre maio de 2012 e abril de 2015;
De abril de 2008 a março de 2015 - Vogal do Conselho Fiscal da Administração do Porto de Aveiro, S. A.
312093132
